Perguntas freqüentes


Sou inquilino

Posso entregar o imóvel antes do vencimento do contrato?

Sim, a qualquer tempo, se o contrato estiver com prazo determinado, deverá pagar a multa contratual na sua proporcionalidade, e com imóvel em ordem de acordo com o laudo de vistoria inicial.

 

A Cláusula penal compensatória não poderá ser superior a 3 meses de aluguel?

A multa contratual compensatória deverá ser de 3 ( três) valores locativos, que é a multa genérica em analogia ao art. 38 §, 2º da lei de inquilinato, sob pena de ser considerada abusiva.

 

Posso pagar o IPTU do imóvel locado à vista?

Sim, este ano de 2013, você gozará de um desconto de 10% (dez por cento), no município de São José do Rio Preto, que segundo economistas renomados dizem ser um excelente desconto. No entanto, os descontos podem chegar até 15% se o pagamento for feito em forma de cota única em outros municípios.

 



Proprietários

Posso pagar o IPTU de meu imóvel à vista?

Sim, a Prefeitura Municipal envia o boleto de parcela única para o proprietário ou Imobiliária, e você poderá efetuar o pagamento com desconto de 10%, desconto até 8/02/2013 . Caso queira poderá utilizar o site www.riopreto.sp.gov.br (serviços acessados + 2ª via boleto) colocar o cadastro do imóvel retirar a 2º via.

 

Quais as taxas de condomínio da responsabilidade do locador?

As despesas extraordinárias de condomínio como:

a) Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel.
b) Pintura de fachadas, empenas, poços de geração e iluminação, bem como esquadrias externas;
c) Obras destinadas a repor as condições de habilidade do edifício;
d) Indenização trabalhista e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridos antes a locação;
e) Instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de telecomunicação de esporte e lazer.
f) Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum.
g) Constituição de fundo reserva.

 

O locador é responsável pelo pagamento de condomínio?

Sim em duas hipóteses, a primeira se o imóvel estiver desocupado ou em divulgação, e a segunda em caso de inadimplência do locatário.

 

Cabe ação de despejo por falta de pagamento em caso o locatário não pague os encargos locatícios?

Sim, cabe ação de despejo por falta de pagamento de quaisquer encargos locatícios (água, luz, condomínio, etc).

 



Compra e venda de imóveis

Alienação de imóvel pela mulher casada no regime da separação absoluta de bens – desnecessidade da participação do marido.

Ao realizar uma transação de incorporação e construção de imóvel encontrei a seguinte situação: Um determinado imóvel está em nome de uma senhora, que na época da compra deste imóvel era solteira, mas no ato da negociação é casada em regime de separação de bens. A dúvida é se o nome do esposo dela entra ou não no contrato de incorporação como proprietário do imóvel.

Deve se analisar o regime de casamento é o da separação de bens, apenas a senhora é proprietária do imóvel. O esposo não entra como parte no contrato de incorporação, bastando somente qualificar a proprietária é casada com o senhor... no regime de separação de bens. Com fundamento no art. 1647 do novo código civil, no regime da separação absoluta de bens, não será necessária a participação do esposo para alienação das frações ideais do imóvel sob o regime de incorporação, desde que o empreendimento tenha ocorrido após a entrada em vigor do código civil em 11/01/2003.

 

Alvará Judicial para outorga de escritura de compra e venda - Prazo de validade. Gostaria de saber se há algum prazo legal para utilização do alvará judicial, no sentido que o mesmo possa ser utilizado para lavratura de escritura de compra e venda?

O alvará nas atividades notoriais é uma autorização judicial permitindo ao notário praticar determinado ato nele expresso e dentro do prazo também nele consignado. Situações especiais podem levar autoridade que o expede a nele consignar, de forma expressa, prazo fixado para sua validade que deverá ser obedecido, caso dentro do prazo estabelecido não seja executado determinado ato, deverá o notário pedir a “renovação” Alvará Judicial a autoridade competente.

 

Amplitude do novo código civil no tocante a prova do instrumento particular. Se comparando o artigo 135 código civil vigente com art. 221 do novo código civil 11/01/2003. No instrumento particular será necessário constar testemunhas?

Pelo parágrafo único do art. 221 do novo código civil a prova do instrumento particular poderá ser suprida por quaisquer meios de provas de caráter legal, que entre as quais poderá ser subscrição de testemunhas.

 

Cabe ação de despejo por falta de pagamento em caso o locatário não pague os encargos locatícios?

Sim, cabe ação de despejo por falta de pagamento de quaisquer encargos locatícios (água, luz, condomínio, etc).

 



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